Precatório
É uma modalidade de Direito Creditório que se refere ao pagamento de um valor em dinheiro após uma condenação judicial definitiva, emitido pelo governo para pagar valores devidos a pessoas físicas ou empresas. É emitido quando o valor da condenação ultrapassa 60 salários mínimos. O pagamento pode demorar muitos anos devido à Lei Orçamentária Anual e às regras para recebimento, e a negociação do precatório com descontos é um grande mercado de crédito. Nós negociamos exclusivamente precatórios federais, ainda que existam os estaduais e municipais.
✺ Ofício Requisitório
É um documento fundamental para viabilizar a negociação de um precatório, e é emitido por um juiz que ordena a liberação dos valores do precatório. É considerado um “certificado judicial” da dívida do Governo com o credor. É expedido após o trânsito em julgado de uma decisão condenatória. É um passo fundamental no processo de recebimento de um precatório, cuja nomenclatura como instrumento para negociação é Precatório com Ofício Requisitório.
